Wednesday, October 17, 2018

Download Transação Tributaria. Introdução à Justiça Fiscal Consensual pdf Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy


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Explora possibilidades institucionais para a redução da altíssima litigiosidade tributária que é característica do direito brasileiro contemporâneo. Tem como pano de fundo um projeto de lei que o Executivo enviou ao Legislativo, e que faz da parte do conjunto de medidas do II Pacto Republicano. Avalia paradoxos e possibilidades da utilização de mecanismos de transação no Direito Tributário. Evidencia que o interesse público exige, efetivamente, uma atuação eficaz por parte da Administração Fiscal.
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTRODUÇÃO À JUSTIÇA. FISCAL CONSENSUAL. Título, Transação Tributária. Subtítulo, Introdução à Justiça Fiscal Consensual.
Autor, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. ISBN, 9788577003099. Páginas, 168
. crédito tributário, afastam-se os possíveis conflitos da transação tributária em .
Para se chegar a uma conclusão, seja ela a favor ou contra a proposta de
Diogo Leite Campos, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Luis Inácio de Lucena
4 O tempo médio de tramitação de uma execução fiscal na Justiça Federal é
de 9

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